28/04/2021 - Prefeitura e SAAE oferecem descontos de até 80% para regularização de dívidas

Na última semana, a Câmara Municipal aprovou projeto de lei proposto pelo Executivo e o prefeito de Luz, Agostinho Carlos Oliveira, sancionou a Lei 2737/2021 que autoriza o município e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Luz - SAAE a concederem descontos sobre valores de multas, juros e correção monetária devidos pelos cidadãos, além da possibilidade de parcelamento dos tributos e das tarifas, estejam ou não inscritos em dívida ativa.

Segundo o procurador municipal, Dr. Luiz Otávio Gontijo de Carvalho, a novidade para 2021 está na possibilidade de haver descontos gradativos para o cidadão – dependendo do número de parcelamentos escolhido para efetuar a quitação da dívida. “É uma boa oportunidade para aqueles que têm débitos colocarem sua vida financeira em dia com o Poder público”, frisa o procurador.

DESCONTO E PARCELAMENTO
De acordo com a lei, se o pagamento da dívida for feito à vista, será concedido desconto de 80% do valor referente às multas, juros e correção monetária. Para quem escolher pagar sua dívida em 10 parcelas, mensais e sucessivas, será concedido desconto de 50%, referente às multas, juros e correção monetária. Já para pagamentos em 24 parcelas, mensais e sucessivas, o governo municipal concederá 20% de desconto, referente às multas, juros e correção monetária.

PRAZO PARA ADESÃO
O cidadão tem entre os dias 1/5/2021 e 30/5/2021 para procurar a Prefeitura ou o SAAE, mostrando seu interesse em pagar as dívidas.

COMO DEVO FAZER?
Procure o Setor de Cadastro da Prefeitura de Luz ou o SAAE, de segunda a sexta-feira, das 7h às 11h e das 13h às 17h. Pessoas jurídicas: devem providenciar cópia do ato constitutivo com sua última alteração. Pessoas físicas: devem comparecer com carteira de identidade, CPF e comprovante de endereço do(s) proprietário(s).
O contribuinte também pode entrar em contato pelos telefones (37) 3421.3030 (Cadastro) e (37) 3421.2019 (SAAE) para mais informações.

SE EU NÃO PAGAR?
No caso de parcelamento, Dr. Luiz Otávio explica que o cidadão deve assumir seu compromisso em cumprir com o pagamento. “O atraso na quitação de três parcelas, consecutivas ou não, acarretará o vencimento antecipado das demais parcelas. Assim, a dívida volta ao seu valor originário, acrescido de multa, juros de mora e demais encargos, deduzindo-se os valores das parcelas já pagas”, comenta.


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