03/07/2020 - Administração Municipal publica lei com regras mais claras sobre arborização urbana e habite-se

O município de Luz passou a ter uma nova norma para os processos de habite-se para imóveis de qualquer natureza.

Foi publicada no dia no dia 21/05/2020, no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, a Lei 2.686/2020, que acrescenta dispositivos na Lei 1.749/2009 no que se refere às diretrizes para a arborização urbana e regulamenta normas para supressão e recuperação de árvores na zona urbana de Luz.

Segundo o presidente do Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente, Edivaldo Dias da Silva:

“Essa lei aponta inovações, estabelecendo critérios e parâmetros aplicados ao plantio de uma muda de árvore na calçada, na parte frontal do imóvel, para a expedição do habite-se”.

Dentre as inovações trazidas pelo novo texto, destaca-se a responsabilidade do proprietário do imóvel, do promitente comprador, do concessionário ou o promitente cessionário, que desde que imitidos na posse do imóvel, ao plantio das mudas de árvores, bem como sua conservação, estando estes, sujeitos as penalidades previstas.

A legislação traz ainda, os locais que podem ser dispensados da exigência por questões de segurança bancária, circulação de veículos ou que possam, comprovadamente, oferecer interferência em depósitos de combustíveis ou de canalizações de água e/ou esgoto. Essas questões são devido às raízes das árvores que vierem a ser plantadas, após constatação realizada por profissional responsável da Secretaria de Agricultura, Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente.

Além disso, esclarece as situações referentes à doação de uma muda de árvore, para cada unidade não plantada, como compensação para a concessão do habite-se.

O Decreto também define diretrizes para a aplicação das penalidades aos infratores em consonância com a legislação Municipal, Estadual e Federal vigente.

Acesse no link abaixo, a íntegra da Lei 2.686/2020:

2686 - ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 1.749-2009 - ARBORIZAÇÃO URBANA
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