19/06/2020 - Prefeitura proíbe comércio ambulante no município: Ambulantes que já possuem a licença podem trabalhar

Em decreto emitido na tarde desta sexta-feira, a Prefeitura de Luz proibiu o comércio ambulante e o comércio ambulante transportado no âmbito da sede do Município de Luz e em seus Distritos durante a vigência do Decreto Municipal n.º 2.830/2020, de 16 de Março de 2.020 e enquanto perdurar a Epidemia causada pelo Coronavírus (COVID-19).

A medida não afeta os comerciantes que já possuem a licença junto ao município de Luz.

As denúncias sobre o descumprimento do decreto devem ser feitas pelo telefone e WhatsApp: 037-99979-5177, inclusive aos finais de semana, quando ambulantes sem licença, costumam circular pela cidade.

Segue a íntegra do decreto:

DECRETO Nº 2.893/2.020, DE 19 DE JUNHO DE 2.020.

"DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO COMÉRCIO AMBULANTE NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DA SEDE DO MUNICÍPIO DE LUZ E EM SEUS DISTRITOS DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO MUNICIPAL N.º 2.830/2020 DE 16 DE MARÇO DE 2.020 E PELO TEMPO EM QUE PERDURAR A EPIDEMIA CAUSADA PELO AGENTE CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos, e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do art. 196 da Constituição da República;

Considerando a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia de 11 de março de 2020, como pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19);

Considerando o pedido da Organização Mundial de Saúde para que os países redobrem o comprometimento contra a pandemia do Novo Coronavírus.

Considerando a edição pelo Governo do Estado de Minas Gerais, do Decreto Estadual n.º 113/2.020, de 12 de Março de 2.020, que “DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA NO ESTADO EM RAZÃO DE SURTO DE DOENÇA RESPIRATÓRIA – 1.5.1.1.0 – CORONAVÍRUS E DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA SEU ENFRENTAMENTO, PREVISTAS NA LEI FEDERAL N.º 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020.”;

Considerando a edição e publicação do Decreto Municipal n.º 2.830/2020, de 16 de Março de 2.020, que “DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LUZ, EM RAZÃO DA EPIDEMIA DE DOENÇA INFECCIOSA VIRAL RESPIRATÓRIA CAUSADA PELO AGENTE CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;

Considerando os termos da Portaria n.º 0388.20.000051-0 da lavra da Promotoria de Justiça Única da Comarca de Luz, Estado de Minas Gerais;

Considerando os termos da Recomendação Administrativa n.º 05/2020, de 18 de Março de 2020, da lavra da Promotoria de Justiça Única da Comarca de Luz, Estado de Minas Gerais;

Considerando a edição e aprovação pelo Congresso Nacional do Decreto n.º 06/2.020, de 20 de Março de 2.020, que “RECONHECE, PARA OS FINS DO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NOS TERMOS DA SOLICITAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA ENCAMINHADA POR MEIO DA MENSAGEM Nº 93, DE 18 DE MARÇO DE 2020.”;

Considerando a edição e publicação pelo Ministério da Saúde da Portaria n.º 454/2.020, de 20 de Março de 2.020, que “DECLARA, EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, O ESTADO DE TRANSMISSÃO COMUNITÁRIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19).”;

Considerando o aumento de casos confirmados de contaminação pelo Coronavírus (COVID-19), bem como o número de óbitos no Brasil, no Estado de Minas Gerais, na Região Centro-Oeste e no Município de Luz – Minas Gerais;

Considerando o disposto no art. 2º, caput e no art. 4º caput , ambos do Decreto Municipal n.º 2.876/2020, de 18 de Maio de 2.020;

Considerando o disposto no art. 233, § 1º e § 2º e no art. 234, caput, ambos da Lei Municipal n.º 855/1995, de 21 de Junho de 1995, que “DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICIPIO DE LUZ – MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;

Considerando o disposto no art. 236, § 2º da Lei Municipal n.º 855/1995, de 21 de Junho de 1995, que “DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICIPIO DE LUZ – MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;

O Prefeito do Município de Luz, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 162, inciso IX c/c art. 189, inciso I, alínea “k”, ambos da Lei Orgânica Municipal.
DECRETA

Art. 1º. Fica suspenso o exercício do comércio ambulante e o comércio ambulante transportado no âmbito da sede do Município de Luz e em seus Distritos durante a vigência do Decreto Municipal n.º 2.830/2020, de 16 de Março de 2.020 e enquanto perdurar a Epidemia causada pelo Coronavírus (COVID-19).

Parágrafo único – Aos ambulantes e aos ambulantes transportadores que já possuírem inscrição junto ao Município de Luz e que já obtiveram os respectivos Alvarás de Licença, Localização e Funcionamento, fica permitido o exercício de suas atividades, desde que observadas e cumpridas as disposições do Decreto Municipal n.º 2.867/2020, de 30 de Abril de 2.020 e do Decreto Municipal n.º 2.876/2020, de 18 de Maio de 2.020.

Art. 2º. Aqueles que derem causa ao descumprimento do previsto no art. 1º deste Decreto estarão sujeitos à apreensão de suas mercadorias nos termos do art. 236, § 2º e à multa prevista no art. 264, caput, no valor de R$ 137,13 (cento e trinta e sete reais e treze centavos) a R$ 2.472,60 (Dois mil, quatrocentos e setenta e dois reais e sessenta centavos) nos termos dos incisos I, II e III, do mesmo dispositivo, todos da Lei Municipal n.º 855/1995, de 21 de Junho de 1995, que “DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICIPIO DE LUZ – MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de Junho de 2.020.

Prefeitura Municipal de Luz, 19 de Junho de 2.020.

AILTON DUARTE
PREFEITO MUNICIPAL




DECRETO 2.893-2020 - DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE VENDA AMBULANTE NO MUNICÍPIO DE LUZ PELO TEMPO EM PERDURAR A EPIDEMIA DE CORONAVÍRUS COVID-19
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