19/06/2019 - TCE/MG propõe Termo de Ajustamento de Gestão para Luz, por ineficiência na arrecadação de tributos

A Prefeitura Municipal de Luz, passou por uma profunda auditoria do Tribunal de Contas de Minas Gerais – TCE/MG, no ano de 2017.

Durante o período de 21/08/2017 a 02/09/2017 o município passou por auditoria, realizada por duas Técnicas do TCE/MG, designadas especificamente para esta finalidade, que procederam a análise detalhada da legislação tributária municipal, bem como de vários documentos contábeis, tendo ainda realizado entrevista com os servidores municipais lotados na Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento e na Procuradoria Jurídica, servidores estes envolvidos diretamente no lançamento, cobrança e fiscalização de tributos de competência do Município de Luz.

As Técnicas do Tribunal de Contas de Minas Gerais – TCE/MG aprofundaram o diagnóstico e buscaram entender as causas da ineficiência da arrecadação tributária no município. Elas avaliaram, por exemplo, se a cidade possui Código Tributário atualizado, Secretaria de Fazenda e Planejamento estruturada, concurso público para o cargo de auditor fiscal, se faz-se o lançamento e o devido reajuste anual do IPTU e a forma de cobrança das dívidas em caso de não pagamento. 

O objetivo da auditoria foi analisar a estrutura legislativa, física e organizacional da Administração Tributária Municipal, afim de apresentar propostas de melhorias da arrecadação própria e fomentar a utilização do Termo de Ajustamento de Gestão – TAG.

A auditoria gerou o processo nº 1.032.372, e a partir do referido processo, foi proposto Termo de Ajustamento de Gestão – TAG, contendo trinta e nove metas e ações a serem cumpridas para otimização e aumento da receita própria do Município de Luz, tendo sido estabelecido o prazo de 360 dias para o cumprimento, a partir da publicação do TAG no Diário Oficial do TCE/MG.

Dentre as metas estabelecidas, as mais complexas dependem de elaboração pelo Executivo, de projetos de lei específicos, que devem ser aprovados pela Câmara Municipal, entre elas:

- Projeto de lei que atualiza os serviços tributáveis pelo ISS; 

- Lei que obriga o Chefe do Executivo a promover a atualização periódica dos valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno da PGV (Planta Genérica de Valores); 

- Atualização monetária anual dos valores venais dos imóveis na PGV, com rigor da aplicação dos índices; 

- Criação de cargo específico de Fiscal de Tributos, para provimento através de concurso público;

- Implantação de programa de fiscalização, que estabeleça prazo para que o contribuinte, comunique fatos ou circunstâncias que venham a alterar sua unidade imobiliária;

Outros itens que não dependem de projeto de lei, mas que vão necessitar de adequações para o contribuinte, tratam da atualização periódica do Cadastro Técnico Imobiliário - CTI, seja por fiscalização aérea ou convênio com concessionárias de fornecimento de água e luz.

O cumprimento do TAG será fiscalizado pelo TCE/MG e pelo Ministério Público de Contas, podendo ser rescindido imediatamente, caso se verifique o descumprimento injustificado de qualquer um dos prazos estabelecidos, que variam de 30 a 270 dias, após a sua publicação.

Em caso do cumprimento integral, o Relator, após ouvir o MPC, enviará ao Tribunal, a proposta de arquivamento do processo.

O TCE/MG ressalta que com a auditoria, a emissão e a assinatura do TAG, a cidade terá benefícios e por consequência, toda a população, pois constituem em estímulo ao aprimoramento do exercício da fiscalização tributária, com a implantação de estrutura legal adequada, bem como rotinas e procedimentos que garantem a otimização da arrecadação e da cobrança dos tributos próprios, conforme estabelecem os artigos 30 e 150 da Constituição Federal.

O Procurador Adjunto do Município, Dr. Emerson Lacerda, já se reuniu com a equipe de governo e expôs todos os termos, metas e prazos.

Dr. Emerson falou sobre a medida do Tribunal:

“Esta medida do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, vem na verdade, permitir com que o Município de Luz atualize sua legislação tributária e crie procedimentos, que viabilizem a otimização da arrecadação própria, através do aumento da receita tributária do município originária dos impostos, taxas, preços públicos e contribuições, cuja competência de lançamento, cobrança e arrecadação é exclusiva da Prefeitura. Com o aumento da arrecadação, o Município terá mais recursos para investir em ações e políticas públicas que beneficiarão a população.”

O Procurador Adjunto e a Secretária Municipal de Fazenda e Planejamento, Mara Rúbia Azevedo Oliveira, se reuniram com os vereadores na última segunda-feira (17/06) e explicaram o teor do TAG.

A secretária falou sobre a reunião com os vereadores:

“O Tribunal de Contas está atento aos municípios, cuja arrecadação própria é muito aquém dos repasses estaduais e federais. Essa disparidade acontece em Luz e em mais de 500 municípios de Minas Gerais. Tanto o Executivo, quanto o Legislativo precisam entender que isso era apenas uma questão de tempo até o código tributário dos municípios entrar na mira do Tribunal, fazendo com que as adequações sejam feitas, sob severas penas para os cofres públicos municipais.”

Segundo o Prefeito Ailton Duarte:

“O TAG do TCE-MG, propõe medidas necessárias, mas que podem ser consideradas impopulares; no entanto, o nosso senso de cumprimento do dever vai ser sempre determinante nesses casos. O benefício, a população perceberá com o tempo, com o aumento na arrecadação e a consequente oferta de mais serviços e benfeitorias. Nunca fiz politicagem com os cofres públicos e não vai ser agora que irei começar, todas as medidas que tivermos que tomar para nos adequar à lei tributária, tomaremos com muita tranquilidade e, as respectivas leis serão elaboradas e enviadas para a apreciação da Câmara Municipal, como exige o Tribunal.”

As equipes da Procuradoria Jurídica e da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, já estão trabalhando na preparação das ações iniciais para a assinatura do TAG e cumprimento das metas nele estabelecidas.

PREVISÃO DO TEMPO
NOTA FISCAL ELETRÔNICA
SERVIÇOS ONLINE
REDES SOCIAIS
RECEBA NOVIDADES DA PREFEITURA
Insira seus dados abaixo para receber informativos sobre o que acontece em nossa Gestão:
Prefeitura Municipal de Luz
Av. Laerton Paulinelli, 153
Monsenhor Parreiras - 35595-000 - Luz/MG
Todo material publicado neste website poderá ser distribuído
gratuitamente perante notificação prévia no e-mail:
comunicacao@luz.mg.gov.br
Administração 2017-2020
Desenvolvimento: iSoluçõesWEB